Agravo de petição. Multa decorrente da violação à coisa julgada. Obrigação de não fazer.

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Ação de cobrança de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Multa moratória.

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

1ª Turma confirma multa de 40% sobre FGTS apenas no contrato pós-aposentadoria

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Anulada multa de trânsito por violação ao princípio da ampla defesa

A inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de trânsito viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, parte dos Direitos e Garantias Fundamentais.